A Starlink (referida como “Starlink” nestes Termos) oferece serviço de Internet bidirecional via satélite (“Serviços”), antena Starlink, roteador Wi-Fi e suporte (“Kit Starlink” ou “Kit”) a você, cliente, sujeito a estes Termos de Serviço Marítimo (“Termos”) para o país em que você usa os Serviços. Estes Termos, os termos incorporados por referência e as informações com as quais você concorda em seu pedido ao requerer os Serviços (“Pedido”) constituem o contrato entre você (“cliente” ou “usuário”) e a Starlink (“Contrato”) na íntegra. Clique aqui para identificar a entidade comercial que fornece os Serviços, conforme mencionado nos Termos de Serviço aplicáveis ao seu país.

1. Aquisição do Kit Starlink e dos Serviços.

   1. Serviços. A Starlink fornecerá os Serviços e o Kit Starlink para uso em uma embarcação ou instalação marítima na jurisdição registrada no seu Pedido (“Embarcações Registradas”).

   2. Sem autorização para revenda; Uso permitido. Você só pode oferecer acesso aos Serviços aos funcionários, passageiros e tripulação da sua Embarcação Registrada, desde que tal uso não viole este Contrato. Você não deve revender ou oferecer acesso aos Serviços a ninguém fora das Embarcações Registradas nem usar os Serviços para backhauling de dados de terceiros para fornecer outros métodos de conexão de rede a menos que obtenha consentimento por escrito da Starlink (“Uso Permitido”). Além disso, você não pode adquirir um número excessivo de qualquer item disponível para compra na loja Starlink (“Acessórios”), conforme determinado pela Starlink a seu exclusivo critério. Confira outras limitações na Seção 9 deste Contrato. A violação desta Seção poderá resultar na rescisão do Serviço.

   3. Pagamentos pela compra de um Kit Starlink; Titularidade do Kit Starlink. Os clientes que comprarem um Kit Starlink autorizam a Starlink a efetuar, no seu método de pagamento aprovado, uma cobrança única do valor do Kit Starlink e quaisquer acessórios, incluindo as taxas de envio, manuseio e impostos aplicáveis, conforme descrito no Pedido on-line. A Starlink transfere a titularidade do Kit Starlink e de quaisquer acessórios opcionais a você no ato de entrega.

   4. Duração do Contrato. Não há um prazo mínimo contratual para a obtenção dos Serviços. Você pode cancelar o Contrato e os Serviços a qualquer momento, de acordo com a Seção 4.2. A Starlink pode rescindir o Contrato de acordo com a Seção 4.5.

   5. Atualizações de software; Termos de licença. As cópias e atualizações de software instaladas no Kit Starlink não são vendidas, apenas licenciadas a você (de forma não exclusiva, intransferível, limitada e revogável), para uso conforme instaladas no Kit Starlink e sujeitas à licença de software e aos termos de uso, e às restrições que a Starlink publica no Portal do Cliente Starlink. A Starlink reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos e interesses em relação ao Kit Starlink, aos Serviços e ao software, e não concede licença alguma, exceto conforme expressamente concedida neste Contrato.

   6. Pagamentos; Assinatura de serviço mensal. Você autoriza a Starlink a efetuar cobranças no seu método de pagamento aprovado por:

   a) Taxa de serviço mensal. A primeira cobrança pelos Serviços selecionados no seu Pedido será feita (i) na data em que você ativar o Kit Starlink; ou (ii) 30 (trinta) dias após a Starlink enviar o Kit Starlink (“Data de Pagamento”). Mesmo que você não use os Serviços em um determinado mês (a menos que o seu Plano seja elegível para pausa), a taxa de Serviço mensal deve ser paga todos os meses. A Starlink cobrará a segunda e todas as taxas de serviço mensais subsequentes automaticamente por meio do seu método de pagamento aprovado no aniversário da Data de Pagamento;

   b) Dados de Recarga dos Planos Prioritários. Para os Planos Prioritários, as cobranças pelos Dados de Recarga (conforme definidas nas Descrições dos Planos) aparecerão na fatura referente ao ciclo de faturamento mensal seguinte, conforme detalhado nas Descrições dos Planos. A Starlink efetuará automaticamente a cobrança no seu método de pagamento aprovado por quaisquer Dados de Recarga na Data de Pagamento do ciclo de faturamento mensal seguinte; e

   c) Taxa mensal de acesso ao Kit. Apenas nos Planos Prioritários, será cobrada uma taxa para acessar a rede Starlink (“Taxa Mensal de Acesso ao Kit”), conforme descrito no Pedido.

   6. Método de pagamento. Você autoriza a Starlink a cobrar de um método de pagamento aprovado — incluindo pagamentos de banco a banco, cartões de crédito ou débito (quando disponíveis) — todas as cobranças feitas sob os termos do Contrato, incluindo os impostos aplicáveis. O uso de um cartão de crédito ou débito está sujeito aos termos e condições do contrato do titular do cartão, incluindo as taxas que possam vir a ser cobradas pelo emissor. Se houver mudança nas informações da sua conta bancária ou do cartão, incluindo a data de validade, você deve atualizar as suas informações de pagamento no Portal do Cliente Starlink para evitar a suspensão ou o encerramento dos Serviços e permitir que a Starlink processe reembolsos. A Starlink também pode atualizar os dados do seu método de pagamento com informações fornecidas pelos provedores de serviços de pagamento. Você nos autoriza a continuar efetuando cobranças do seu método de pagamento após qualquer atualização das suas informações.

   7. Envio e manuseio. As taxas de envio e manuseio aplicáveis serão exibidas no seu Pedido e não são reembolsáveis, a menos que seja estabelecido de outra forma por lei. Consulte uma estimativa dos prazos de entrega na sua conta Starlink. As entregas podem exigir assinatura. O envio será feito por meio de uma transportadora à escolha da Starlink.

   8. Impostos; Taxas; Sobretaxas. Além das cobranças pelos Serviços, pelo Kit Starlink e por quaisquer acessórios que você comprar, podemos cobrar ou solicitar reembolso de impostos e outras taxas e sobretaxas exigidas por lei, incluindo, entre outros, de valor agregado, bens e serviços, consumo, vendas, uso, receitas brutas, especiais e acesso. Você também é responsável por quaisquer taxas governamentais acrescidas, encargos de direito de passagem, taxas de licença ou permissão e por quaisquer outros deveres, taxas, encargos ou sobretaxas impostos pela venda ou uso dos Serviços ou Kit Starlink.

   9. Faturas; Contestação de pagamento; Suspensão de serviços. As faturas são fornecidas mensalmente aos clientes apenas por meio do Portal do Cliente Starlink. As contestações relacionadas a sua fatura Starlink devem ser administradas por meio da sua conta no Portal do Cliente Starlink. No caso de uma contestação de faturamento, você deve pagar em tempo hábil todos os valores não contestados. Se a contestação de pagamento tiver resolução desfavorável a você ou se você simplesmente não pagar pelos Serviços a tempo, você deverá pagar os valores devidos, sob pena de ter os seus Serviços suspensos até que os valores vencidos sejam pagos.

   10. Taxa de uso fora da área autorizada. Um Kit Starlink ativado fora da região em que foi originalmente adquirido pode estar sujeito a uma “Taxa de uso fora da área autorizada”. De acordo com a flutuação cambial e os impostos locais, o valor da taxa de uso fora da área autorizada pode estar sujeito a uma ligeira variação. Você pode encontrar mais detalhes nas perguntas frequentes da Starlink, incluindo um mapa que mostra os países por região.

2. Instalação do Kit Starlink.

   1. Diretrizes de instalação do Kit. Você é responsável pela instalação do Kit Starlink em um local nas Embarcações Registradas que possua um campo de visão do céu limpo e desobstruído, de acordo com o Aplicativo Starlink e o Guia de Instalação disponíveis no Portal do Cliente Starlink. Você também é responsável por instalar o Kit Starlink com segurança para que o equipamento não seja desalojado devido ao movimento da embarcação, condições climáticas ou outros fatores externos. Você não deve modificar o Kit Starlink (incluindo alterações cosméticas/de pintura) de forma a ir contra o que diz o Guia de Instalação ou que altere as características de transmissão do equipamento, incluindo o posicionamento da antena sob uma cobertura/radome, a menos que aprovado pela Starlink. A critério exclusivo da Starlink, se determinarmos que a sua instalação ou modificação de um Kit Starlink resultou em degradação material do Serviço ou equipamento, a Garantia Limitada do equipamento poderá ser anulada. Caso o uso dos Serviços exija qualquer construção ou modificação do seu patrimônio, a Starlink não é obrigada a reembolsar quaisquer despesas ou restaurar o seu patrimônio ao mesmo estado físico anterior à entrega dos Serviços. Se necessitar de uma instalação permanente de suporte para embarcação, você reconhece os possíveis riscos associados a este tipo de instalação, incluindo, entre outros, em relação a qualquer garantia aplicável à sua embarcação ou patrimônio em termos de infiltração de membrana. Siga o Guia de Instalação. Se você não conseguir instalar o Kit Starlink com segurança, não prossiga com a instalação e procure assistência profissional.

   2. Autorização de instalação do Kit. É sua responsabilidade garantir a conformidade com todas as leis, regras, regulamentos, códigos de segurança marítima, portarias, regras de portos, condições, restrições, obrigações de arrendamento/fretamento e aprovações e exigências do proprietário da embarcação para a instalação do Kit Starlink, pagar quaisquer taxas associadas ou outros encargos, e obter quaisquer permissões e outras autorizações necessárias para os Serviços e a instalação do Kit Starlink. Caso a instalação do Kit Starlink exija qualquer construção ou modificação às Embarcações Registradas ou outro patrimônio, a Starlink não é obrigada a reembolsar quaisquer despesas ou restaurar as instalações ao mesmo estado físico anterior à instalação do Kit Starlink ou à entrega dos Serviços. Se for necessário fazer modificações à sua Embarcação Registrada para instalar o Kit Starlink, incluindo penetração ou perfuração, você reconhece os riscos potenciais associados a este tipo de instalação, incluindo, entre outros, com relação a qualquer garantia aplicável à penetração ou modificações da sua embarcação. Você concorda e é responsável por tomar as devidas precauções para garantir que o suporte do equipamento seja instalado em uma superfície horizontal e estruturalmente sólida. Você reconhece que os equipamentos que caírem de uma embarcação devido a práticas inadequadas de instalação podem causar acidentes graves, resultando em lesões corporais. Você não deve montar um Kit Starlink em uma embarcação se não ficar estável ou se não puder ser devidamente afixado conforme descrito no Guia de Instalação e usado com o suporte adequado projetado para uso em movimento.

   3. USO EM MOVIMENTO PROIBIDO PARA KITS, PAÍSES E USOS NÃO DESIGNADOS. É PROIBIDA A INSTALAÇÃO E O USO DE UM KIT EM UM VEÍCULO OU EMBARCAÇÃO EM MOVIMENTO, A MENOS QUE A STARLINK TENHA DESIGNADO ESSE MODELO DE KIT ESPECÍFICO E SUPORTE PARA USO EM MOVIMENTO E TENHA OBTIDO TODAS AS APROVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA USO EM MOVIMENTO NO PAÍS DE USO. NÃO OBSTANTE O ACIMA EXPOSTO, O USO OU INSTALAÇÃO DE UM KIT EM UMA AERONAVE DE QUALQUER TIPO É PROIBIDO EM TODOS OS CASOS SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DA STARLINK (E QUE REQUER A ASSINATURA DE TERMOS E CONDIÇÕES NOVOS OU ADICIONAIS COM A STARLINK). O USO EM MOVIMENTO DE SERVIÇOS EM UMA AERONAVE, VEÍCULO OU EMBARCAÇÃO (POR EXEMPLO, CARROS, VANS, TRAILERS OU BARCOS) POR MEIO DE UM KIT OU EM UM PAÍS NÃO AUTORIZADOS É PROIBIDO, ANULA A GARANTIA LIMITADA DO SEU KIT E PODE SER MOTIVO PARA A RESCISÃO DO SEU CONTRATO COM A STARLINK DE ACORDO COM A SEÇÃO4.5 DESTES TERMOS. Acesse as Perguntas Frequentes da Starlink para obter uma descrição dos modelos de Kit Starlink designados para uso em movimento.

3. Plano de serviço.

   Confira as Descrições dos Planos para obter mais detalhes sobre o seu Plano de Serviço Prioritário. As Descrições dos Planos são aqui incorporadas para fins de referência e fazem parte deste Contrato.

4. Alterações, cancelamento, devoluções, transferências e rescisão.

   1. Alterações feitas pela Starlink. A Starlink pode alterar ou descontinuar os Planos, os preços, estes Termos, as versões do Kit e as Especificações da Starlink periodicamente. A Starlink enviará um aviso pelo menos 30 dias antes que mudanças adversas significativas entrem em vigor. A Starlink enviará um aviso por e-mail resumindo as alterações e o seu direito de cancelar este Contrato. Sujeito às suas opções e condições nas Seções 4.2 (Cancelamento do serviço) e 4.3 (Devolução do Kit e reembolso Integral), ao continuar a usar os Serviços, você concorda com quaisquer alterações.

   2. Cancelamento do serviço. Você pode interromper o pagamento mensal recorrente, cancelar os Serviços e rescindir este Contrato a qualquer momento por meio da sua conta Starlink localizada no Portal do Cliente Starlink. Para evitar uma cobrança de Serviços referente ao mês seguinte, você deve cancelar os Serviços antes que o extrato da sua fatura seja gerado. Você não tem direito a reembolso, exceto conforme estabelecido na Seção 4.3 (Devolução do Kit e reembolso integral).

   3. Devolução do Kit; Reembolso integral. Kits Starlink que não apresentem danos, adulterações ou modificações e quaisquer acessórios comprados na página starlink.com podem ser devolvidos no prazo de 30 dias a partir da Data de Pagamento para receber um reembolso integral por qualquer motivo, incluindo a incapacidade de receber os serviços por problemas no campo de visão. Se você adquiriu um Kit Starlink ou acessórios, receberá um reembolso pelo preço do equipamento. Se o Kit Starlink for devolvido em tempo hábil, você também receberá o reembolso da taxa de serviço do primeiro mês e a Taxa Mensal de Acesso ao Kit. Para devolver o Kit Starlink ou quaisquer acessórios, siga as instruções na Política de Devolução no Portal do Cliente Starlink.

   4. Transferência de Serviços e Kits. Os clientes que compraram seus Kits Starlink poderão ter a opção de transferir ou atribuir seus Serviços a outra parte responsável se a conta estiver com todos os débitos quitados, em situação regular e houver disponibilidade de rede de acordo com o Plano solicitado. Os Serviços transferidos não estão disponíveis para clientes que alugarem um Kit Starlink. A transferência de serviços não estará disponível até (i) 120 dias após a compra do Kit Starlink ou (ii) 90 dias após a ativação do Kit Starlink. Acesse https://support.starlink.com/ ou starlink.com/activate para saber mais sobre a ativação dos Serviços após transferir ou vender um Kit a terceiros.

   5. Rescisão por parte da Starlink. A Starlink pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, rescindir ou suspender imediatamente toda ou parte da sua conta e/ou acesso aos Serviços pelos seguintes motivos: (a) violação destes Termos, incluindo a Política de Uso Aceitável da Starlink; (b) pedido e/ou ordem de órgãos de defesa e segurança, de um órgão judicial ou de outra agência governamental; (c) problemas técnicos ou de segurança inesperados, incluindo, entre outros, mau funcionamento material da rede, software ou equipamento da Starlink; (d) impossibilidade de obter ou manter as autorizações governamentais necessárias para prestar os Serviços; (e) a participação em atividades fraudulentas ou ilegais por parte do Cliente; (f) a retirada do seu consentimento de permissão para que a Starlink use os seus dados pessoais para cumprir as leis aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade da Starlink; (g) o não pagamento de quaisquer taxas devidas pelos Serviços, caso você não tenha sanado o não pagamento no prazo de 24 dias a partir da data da sua fatura; ou (h) por conveniência da Starlink, após aviso prévio adequado.

5. Garantia limitada; Isenções de responsabilidade; Recursos; Responsabilidades.

   1. Garantia limitada. Os Serviços e o Kit Starlink são inovadores, estão sob desenvolvimento ativo e sujeitos a alterações. A Starlink envidará esforços razoáveis para possibilitar que o Kit Starlink, no momento da entrega, e os Serviços, conforme executados, atendam substancialmente às metas de desempenho estabelecidas nas Especificações da Starlink aplicáveis ao seu Plano. As metas de desempenho serão alteradas pela Starlink periodicamente com base na experiência e inovação. Os Serviços e o Kit Starlink estão sujeitos à seguinte garantia limitada.

   2. Exclusões; Força maior. A Starlink não é responsável por danos ao Kit Starlink após a entrega ou por mau funcionamento do Serviço resultante de: (a) reposicionamento manual da antena; (b) reparo, modificação ou desmontagem do Kit Starlink por qualquer pessoa ou entidade que não seja a Starlink ou seu agente autorizado; (c) falha em seguir as instruções, inclusive por obstrução do campo de visão do Kit Starlink; (d) fogo, inundação, vento, raio, terremoto, clima ou outros atos da natureza ou casos fortuitos; (e) derramamento de alimentos ou líquidos no Kit Starlink; (f) manutenção planejada ou emergencial na rede; (f) problemas com a sua energia elétrica ou equipamento de rede; (g) atos de guerra, uso indevido, abuso, acidente, vandalismo, alteração ou negligência; (h) desgaste comum, deterioração ou defeitos superficiais, amassados ou marcas que não afetem o desempenho do Kit Starlink; (i) uso combinado com dispositivos não fornecidos ou aprovados pela Starlink; (j) incapacidade de obter ou manter permissões, autorizações ou licenças necessárias; ou (k) eventos que não estejam razoavelmente dentro do controle da Starlink.

   3. Recursos limitados. Os Serviços e o Kit Starlink estão sujeitos à seguinte garantia limitada.

   4. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. EXCETO CONFORME ESTABELECIDO NA SEÇÃO 5.1 (GARANTIA LIMITADA), A STARLINK FORNECE OS SERVIÇOS E O KIT STARLINK “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO EXPRESSA. A STARLINK ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

   5. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE. A STARLINK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU INDIRETOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU LUCROS COMERCIAIS, PERDA DE RECEITA, PARALISAÇÃO DE TRABALHO, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, FALHA INFORMÁTICA, VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DE DADOS, MAU FUNCIONAMENTO OU QUAISQUER PERDAS OU DANOS RESULTANTES DA INSTALAÇÃO, REPARO OU REMOÇÃO DO KIT OU DE OUTROS SERVIÇOS ASSOCIADOS. A RESPONSABILIDADE DA STARLINK NOS TERMOS DESTE CONTRATO POR QUALQUER AÇÃO INDIVIDUAL OU TODAS AS AÇÕES CONJUNTAS NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À STARLINK NOS TERMOS DESTE CONTRATO NOS SEIS MESES ANTERIORES À AÇÃO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE. AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO APLICAM-SE A QUAISQUER AÇÕES OU DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS AO CONTRATO, SERVIÇOS OU KIT STARLINK, INCLUINDO QUAISQUER DANOS EXEMPLARES OU PUNITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA STARLINK TER SIDO INFORMADA OU ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO E INDEPENDENTEMENTE DE AS AÇÕES SEREM APRESENTADAS COM BASE NO CONTRATO, ESTATUTO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA AÇÃO OU TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA FORNECIDA, EXCETO SE E NA MEDIDA EM QUE QUALQUER LIMITAÇÃO VIOLE A LEI OBRIGATÓRIA APLICÁVEL QUE AS PARTES NÃO POSSAM DERROGAR POR MEIO DO CONTRATO.

   6. ASSUNÇÃO DE RISCO. VOCÊ CONCORDA QUE OS SERVIÇOS SÃO DESTINADOS A ENTRETENIMENTO E NÃO SÃO ADEQUADOS OU DESTINADOS A SERVIÇOS CRÍTICOS PARA A EMBARCAÇÃO, CRÍTICOS PARA A MISSÃO OU DE SEGURANÇA DE VIDA. SEU USO DOS SERVIÇOS E DO KIT STARLINK, E TAL USO POR QUALQUER PESSOA QUE USE A SUA CONTA, É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

6. Conformidade.

   1. Disposições gerais. O cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ou relacionados ao cumprimento das obrigações previstas neste Contrato. A Starlink pode exigir autorizações para que você use o Serviço e o Kit dentro das águas territoriais de determinadas jurisdições. Você reconhece e concorda que é o único responsável por (a) entender e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis associados ao uso dos Serviços e do Kit, (b) obter quaisquer autorizações necessárias, e (c) cessar o uso dos Serviços ou do Kit, quando necessário, com base na localização geográfica da Embarcação Registrada. Você concorda em cumprir o Aviso aos Navegantes (NOTMAR) na íntegra e manter distância das zonas identificadas como áreas de risco relacionadas aos lançamentos de foguetes da SpaceX. A violação desta Seção poderá resultar na suspensão dos serviços ou rescisão do contrato.

   2. Privacidade. As partes concordam que a Starlink é a “controladora de dados” (principal empresa responsável por quaisquer informações pessoais coletadas e processadas, conforme definido por qualquer lei ou regulamento de privacidade global aplicável, como a LGPD) para os seus funcionários, tripulantes, representantes ou agentes, conforme aplicável. As partes também concordam que você é o “controlador de dados” de quaisquer informações pessoais de quaisquer usuários finais de terceiros para os quais você conceda acesso aos Serviços. As práticas de privacidade e proteção de dados da Starlink estão nas Política de Privacidade dos Serviços Starlink, conforme alterada periodicamente. Quaisquer informações pessoais das quais você seja o controlador de dados devem ser regidas pela sua própria política de privacidade, que deve estar em conformidade com as leis aplicáveis e ser claramente publicada para quaisquer usuários finais de terceiros aos quais você permita o uso dos Serviços.

   3. Política de Uso Aceitável. Você concorda em não usar ou permitir que outros usem os Serviços de formas que (a) violem qualquer lei ou regulamento aplicável, (b) violem este Contrato, incluindo a Política de Uso Aceitável ou outras políticas disponíveis no Portal do Cliente Starlink, (c) infrinjam os direitos de terceiros, (d) interfiram com os usuários, Serviços ou Kit Starlink da rede Starlink ou outras redes, ou (e) estejam fora do escopo de Uso Permitido descrito na Seção 1.2 deste Contrato. Você e os usuários que autorizar são responsáveis por cumprir os termos de quaisquer serviços de terceiros (como streaming de vídeo ou aplicativos de jogos) que você e tais usuários assinam ao usar os Serviços Starlink.

   4. Leis de Comércio Internacional. Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de controle de exportação, sanções econômicas, alfandegários/de importação, combate à lavagem de dinheiro e anticorrupção (coletivamente, “Leis de Comércio Internacional”). Você reconhece que tem autorização unicamente para acessar os Serviços nas Embarcações Registradas, e que não utilizará o Kit ou Serviços Starlink em quaisquer outros locais, ou para usuários ou usos que sejam proibidos pelas Leis de Comércio Internacional.

   5. Modificações aos produtos Starlink; Controles de exportação. Os Serviços e Kits Starlink são produtos de comunicação comercial. A Starlink pode fornecer recursos de comunicação prontos para uso a uma variedade de usuários finais, como consumidores, escolas, empresas e outras entidades comerciais, hospitais, organizações humanitárias, organizações não governamentais e governamentais em apoio a sistemas vitais e outros serviços, inclusive em momentos de crise. No entanto, a Starlink não foi projetada nem se destina a uso com ou em armas de ataque ou defesa ou outros usos finais comparáveis. Modificações personalizadas dos Serviços ou Kits Starlink para finalidades militares ou para usuários finais militares podem transformar os itens em produtos controlados sob as leis de controle de exportação dos Estados Unidos, especificamente os International Traffic in Arms Regulations (Regulamentos sobre o Tráfego Internacional de Armas, ITAR) (22 CFR §§ 120-130) ou os Export Administration Regulations (Regulamentos de Administração de Exportação, EAR) (15 CFR §§ 730-774) que exigem autorizações do governo dos Estados Unidos para a exportação, suporte ou uso fora dos Estados Unidos. O suporte de pós-venda da Starlink aos clientes limita-se exclusivamente ao suporte de serviço comercial padrão. A seu exclusivo critério, a Starlink pode se recusar a prestar suporte técnico a quaisquer produtos Starlink que tenham sofrido modificações, e isso é motivo para rescisão deste Contrato.

   6. Medidas de segurança. Você reconhece e concorda que a Starlink administra e aplica políticas e procedimentos de cibersegurança para identificar e responder a incidentes que envolvam dados da Starlink, mitigar os efeitos de tais incidentes, documentar seus resultados e notificar as partes interessadas apropriadas (incluindo, conforme apropriado, as autoridades e titulares dos dados afetados).

7. Marketing e Branding.

   Sem o consentimento prévio por escrito, nenhuma das partes pode usar os nomes comerciais, marcas registradas, logotipos, nomes de domínio e outras características de marca distintivas da outra parte.

8. Indenização.

   Na medida permitida pela lei aplicável, você concorda em compensar e isentar a Starlink contra todas as reivindicações, responsabilidades, danos, custos e despesas, incluindo, entre outros, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados a estes Termos, todo e qualquer uso da sua conta e o seu uso dos Serviços. Isto inclui, entre outros: (a) responsabilidade por todas as consequências resultantes de ações suas ou de qualquer usuário da sua conta em violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou de qualquer lei ou regulamento, em particular quaisquer atividades ilegais ou a disseminação de conteúdo prejudicial, principalmente quando possam prejudicar o respeito pelos direitos e liberdades de terceiros, incluindo violações de direitos autorais e direitos relacionados; (b) ato negligente, imprudente ou intencionalmente errado por sua parte ou por parte de qualquer usuário da sua conta; e (c) qualquer violação por sua parte de qualquer uma das disposições contidas nestes Termos.

9. Sem transferência não autorizada; cessões; atos de representação.

   1. Transferências; Cessões. Você não pode ceder, vender ou transferir este Contrato, o software instalado no Kit Starlink ou o acesso aos Serviços sem o consentimento da Starlink, conforme descrito na Seção 4.4. Transferências ou cessões não autorizadas serão nulas e sem efeito. A Starlink pode rescindir este Contrato por justa causa se você tentar transferir os Serviços ou este Contrato. Se o Kit Starlink for roubado, destruído ou removido das Embarcações Registradas sem a sua autorização, você deverá avisar imediatamente por meio do Portal do Cliente Starlink. Caso contrário, poderá ser responsável pelo pagamento de uso não autorizado dos Serviços. Você é responsável por quaisquer encargos ou taxas incorridos pelo uso dos Serviços e do Kit Starlink por qualquer outra pessoa. A Starlink pode ceder os respectivos direitos e obrigações sob estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer indivíduo ou entidade que escolher, a qualquer momento e sem aviso prévio a você, a nosso exclusivo critério, e os Serviços podem ser prestados por uma ou mais afiliadas legalmente autorizadas da Starlink.

   2. Atos de representação. Você deve criar uma conta Starlink e celebrar este Contrato no seu nome de forma a receber os Serviços. Não é possível usar um agente ou qualquer outro representante para adquirir os Serviços ou negociar com a Starlink, exceto quando tal agente ou representante for (a) um membro da família ou do lar ou cuidador pessoal do titular da conta; (b) um funcionário, diretor ou gerente do titular da conta; ou (c) qualquer outra pessoa expressamente aprovada pela Starlink. Você garante que não adquiriu a Starlink por meio de um terceiro comercial, não está adquirindo o Serviço como parte de uma oferta de pacote de serviços fornecida por um terceiro comercial e não fez nem fará pagamento a terceiros comerciais em conexão com os Serviços, exceto quando expressamente autorizado pela Starlink. Há uma lista de revendedores autorizados da Starlink nas Perguntas Frequentes: https://support.starlink.com/. A Starlink reserva-se o direito de solicitar a você informações que confirmem tais afirmações. O não cumprimento dos termos desta Seção é uma violação deste Contrato que pode resultar na rescisão do Contrato por não conformidade.

10. Legislação aplicável.

    Para Serviços prestados para, sobre ou em órbita ao redor do planeta Terra ou da Lua, este Contrato e quaisquer disputas entre as partes, decorrentes ou relacionadas a este Contrato (“Disputas”), serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país no qual os Serviços estão sendo usados e sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais desse mesmo país. Para Serviços prestados em Marte, ou em trânsito até Marte via Starship ou outra espaçonave, as partes reconhecem Marte como um planeta livre e que nenhum governo da Terra tem autoridade ou soberania sobre as atividades em Marte. Consequentemente, as Disputas serão resolvidas por meio de princípios autônomos, estabelecidos de boa-fé, no momento do estabelecimento em Marte.

11. Disposições gerais.

    1. Atendimento ao cliente. O atendimento ao cliente está disponível para os Serviços e o Kit no Portal do Cliente Starlink e na página https://support.starlink.com/. Você reconhece e concorda que o atendimento ao cliente fornecido por telefone pode ser gravado para fins de treinamento e qualidade.

    2. Elegibilidade. Você deve ter pelo menos 18 anos para se inscrever nos Serviços. Limites de inscrição podem ser aplicados. As ofertas dependem da disponibilidade do produto. Os Serviços e o Kit Starlink podem não estar disponíveis para todas as embarcações ou em todos os locais.

    3. Independência das cláusulas. Se qualquer termo deste Contrato for, em qualquer medida, inválido, ilegal ou inexequível, tal termo será excluído na medida de tal invalidez, ilegalidade ou inexequibilidade; todos os demais termos deste documento permanecerão em pleno vigor e efeito.

    4. Registros. Você deve guardar cópias deste Contrato e quaisquer recibos de venda ou outros materiais relevantes à sua aquisição dos Serviços e Kit Starlink para o seu próprio controle. A Starlink reserva-se o direito de substituir, alterar, cancelar ou acrescentar a qualquer parte deste Contrato e a qualquer momento, mediante notificação a você, e o seu uso contínuo dos Serviços constitui concordância com os Termos atualizados. A Starlink avisará antes de alterar materialmente os Termos. Acesse o Portal do Cliente Starlink para conferir os Termos mais atuais.

    5. Política de entrega eletrônica; Consentimento do cliente; Avisos. Você concorda em receber todos os acordos, atualizações, divulgações, políticas, avisos e outras informações (coletivamente, “Avisos”) fornecidos pela Starlink ou suas afiliadas por entrega em papel e/ou eletrônica, a critério exclusivo da Starlink. A Starlink pode entregar ou exibir Avisos a você por e-mail ou janela pop-up, ou publicando uma mensagem nos Serviços ou no Portal do Cliente Starlink. Você pode receber textos, e-mails ou outras comunicações periódicas da Starlink, como avisos sobre a expiração da sua conta e alterações a este Contrato.

    6. Sem renúncias. Nenhuma renúncia da Starlink a qualquer violação deste Contrato será uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior. Nenhuma renúncia da Starlink a qualquer direito nos termos deste Contrato será interpretada como uma renúncia a qualquer outro direito. A Starlink não será obrigada a enviar notificação para fazer cumprir rigorosamente este Contrato. Para ser efetiva, uma renúncia deve ser fornecida por escrito por um representante autorizado da Starlink.

    7. Aviso de autorização da FCC. Para uso dos Serviços em movimento nos EUA, foi concedida à Starlink autorização pela Federal Communication Commission (Comissão Federal de Comunicações) sob a condição de a operação ser feita sem proteção contra interferências, ou seja, sem proteção em relação às operações na faixa entre 12,2 e 12,7 GHz. Portanto, as operações em movimento da Starlink, inclusive para embarcações, devem aceitar qualquer interferência recebida de serviços em uso e futuros que sejam permitidos nesta faixa, mesmo que essa interferência cause interrupções no funcionamento dos Serviços da Starlink e de seus clientes. Os serviços em movimento da Starlink não devem causar interferência que prejudique nenhum serviço autorizado nesta faixa, licenciado ou não.