Estes Termos do Programa de Indicação da SpaceX (os “Termos de Indicação”) regem a participação no programa de indicação de assinantes Starlink (o “Programa”) oferecido pela Space Exploration Technologies Corp. (conhecida como “SpaceX” nestes Termos de Indicação). Ao participar do Programa, inclusive ao gerar ou compartilhar um link exclusivo de indicação ou ao aceitar uma Recompensa, você (“Indicador”) concorda em ficar vinculado a estes Termos de Indicação.

1. Visão geral do Programa e aceitação.

   1. Visão geral. O Programa permite que clientes Starlink existentes ganhem uma recompensa (a “Recompensa”) por indicar com sucesso novos assinantes Starlink (“Assinante Indicado”) que se tornem Indicações Elegíveis (conforme definido abaixo). O valor específico, a forma, a estrutura de pagamento, as condições para que um Assinante Indicado se torne uma Indicação Elegível e outros detalhes comerciais da Recompensa estão estabelecidos no portal da conta do usuário e podem diferir por país. A SpaceX pode atualizar o Anexo A periodicamente sem alterar o corpo destes Termos de Indicação.
   2. Participação. A participação no Programa é voluntária e aberta apenas a assinantes Starlink ativos em situação regular. Se o Indicador deixar de manter um plano de serviço Starlink de alta velocidade ativo (exclui o Modo de Espera), a SpaceX poderá cancelar todas as Recompensas Pendentes (definidas abaixo). A participação pode ser limitada a tipos de conta de consumidor. Os Indicadores não têm obrigação de fazer indicações. Isto não é uma loteria nem um sorteio.
   3. Sem exclusividade. Nada nestes Termos de Indicação estabelece uma relação exclusiva entre o Indicador e a SpaceX. A participação do Indicador em outras atividades não é restrita.

2. Definições.

   1. “Indicação Elegível” significa uma pessoa indicada que satisfaz todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na Seção 3 destes Termos de Indicação, inclusive a Duração Mínima de Assinatura.
   2. “Indicador” significa um assinante Starlink existente que participa do Programa ao enviar pelo menos uma indicação.
   3. “Recompensa” significa o benefício (seja pagamento em dinheiro, crédito de serviço ou outra forma) descrito no Anexo A, obtido ao realizar Indicações Elegíveis. As Recompensas são incentivos promocionais e não constituem salário, vencimentos, comissões ou remuneração por serviços.
   4. “Link Exclusivo de Indicação” significa o hiperlink ou código personalizado gerado para um Indicador por meio do Portal do Cliente SpaceX ou outro canal autorizado para fins de rastreamento de indicações no âmbito do Programa.
   5. “Assinante Indicado” significa uma pessoa que assina o Starlink utilizando o Link Exclusivo de Indicação do Indicador. Os Assinantes Indicados devem ser pessoas naturais.
   6. “Indicação Pendente” significa um Assinante Indicado que é uma Indicação Elegível em todos os aspectos, exceto pela conclusão da Duração Mínima de Assinatura. O processo pelo qual uma Indicação Pendente atinge a Duração Mínima de Assinatura e se torna uma Indicação Elegível é denominado nestes Termos de Indicação “amadurecimento.”
   7. “Duração Mínima de Assinatura” significa o tempo mínimo durante o qual um Assinante Indicado deve permanecer continuamente assinado a um plano de serviço Starlink de alta velocidade (exclui o Modo de Espera), conforme especificado no Anexo A. A duração mínima baseia-se no número de faturas mensais de serviço pagas pelo Assinante Indicado.

3. Elegibilidade para Recompensas de indicação.

   1. Critérios de elegibilidade; determinação final Uma Indicação Elegível deve ter as seguintes características. Ao enviar uma indicação, o Indicador certifica que tem conhecimento de que a indicação atende a todos os critérios de elegibilidade. Enviar indicações que não sejam elegíveis é motivo para rescisão imediata do Programa ou suspensão da elegibilidade para Recompensas em dinheiro. A determinação final de se um cliente indicado constitui uma Indicação Elegível cabe exclusivamente à SpaceX, a seu exclusivo critério, e tal determinação é final e vinculante. Se, a seu exclusivo critério, a SpaceX determinar que uma indicação não é um novo cliente Starlink de boa-fé, foi gerada por fraude ou abuso do Programa, ou é de outro modo inelegível, a SpaceX poderá encerrar imediatamente a participação do Indicador no Programa ou cancelar as Recompensas aplicáveis. O Indicador concorda em cumprir qualquer solicitação de informações da SpaceX para investigar o cumprimento destes Termos de Indicação, inclusive se um Assinante Indicado é um assinante Starlink de boa-fé, no prazo de 24 horas ou outro prazo especificado na solicitação. O Indicador reconhece que a falha em fornecer as informações solicitadas nesse prazo constitui violação destes Termos de Indicação e motivo para rescisão imediata do Programa.
   • a) O Assinante Indicado não é, e nunca foi, um assinante Starlink.
   • b) O Assinante Indicado faz um pedido de um Kit Starlink utilizando o Link Exclusivo de Indicação fornecido pelo Indicador. Nenhum outro mecanismo de indicação qualificará como Indicação Elegível.
   • c) O Assinante Indicado ativa uma assinatura Starlink com um endereço de serviço no mesmo país que o endereço de serviço do Indicador. A SpaceX pode permitir indicações a usuários fora do país registrado do indicador caso a caso, sujeitas a procedimentos adicionais de mitigação de fraude e verificação de identidade.
   • d) O Assinante Indicado deve adquirir um Kit Starlink e uma assinatura diretamente em www.starlink.com. Inscrever-se por qualquer outro canal não é elegível para uma Recompensa, incluindo, entre outros, lojas de varejo, revendedores não autorizados ou uma transferência particular de terceiros.
   • e) O Assinante Indicado conclui a Duração Mínima de Assinatura ao permanecer continuamente assinado a um plano de serviço de alta velocidade (exclui o Modo de Espera) pelo período especificado no Anexo A abaixo.
   • f) O Assinante Indicado é um usuário ativo do serviço Starlink com intenção genuína de permanecer assinado ao serviço Starlink. A SpaceX analisará os padrões de retenção do Assinante Indicado em busca de desvios em relação à média aplicável de assinantes Starlink do país para identificar violações desta condição.
   • g) O Assinante Indicado não é uma pessoa em situação de dificuldade financeira, violência doméstica ou familiar, ou outra vulnerabilidade. Ao enviar uma Indicação Elegível, o Indicador certifica que tem base de boa-fé para determinar que o cliente indicado não é uma pessoa vulnerável, conforme definido pela legislação local.
   • h) O Assinante Indicado não é uma pessoa em situação de dificuldade financeira, violência doméstica ou familiar, ou outra vulnerabilidade. Ao submeter uma Indicação Elegível, o Indicador certifica que tem um fundamento de boa-fé para determinar que o cliente indicado não é uma pessoa vulnerável, conforme definido pela lei local.

4. Cálculo e emissão de Recompensas.

   1. Estrutura da Recompensa. Sujeito aos requisitos de elegibilidade da Seção 3 e aos demais termos destes Termos de Indicação, um Indicador que indicar com sucesso uma Indicação Elegível receberá a Recompensa estabelecida no Anexo A – Estrutura da Recompensa. Após a ativação, o Assinante Indicado receberá a mesma Recompensa estabelecida no Anexo A – Estrutura da Recompensa. Os Assinantes Indicados podem não ter permissão para ativar todos os planos de serviço Starlink. Os planos de serviço elegíveis serão comunicados ao Assinante Indicado no momento da inscrição.
   2. Moeda e impostos. As Recompensas são calculadas e emitidas em moeda local, exclusive impostos. A SpaceX não é responsável por quaisquer impostos, taxas ou outros encargos governamentais decorrentes de ou relacionados a qualquer Recompensa. O Indicador é o único responsável por qualquer obrigação tributária associada ao recebimento de uma Recompensa (inclusive a determinação de se tal obrigação tributária existe), pela emissão de qualquer fatura ou documento fiscal exigido pela legislação local e pela realização de quaisquer declarações necessárias junto às autoridades fiscais competentes.
   3. Método de pagamento. Por padrão, as Recompensas serão creditadas na conta Starlink do Indicador na forma de créditos de serviço. Pagamentos em dinheiro podem não estar disponíveis em todos os países. Se disponíveis, e se o Indicador optar por receber pagamentos em dinheiro em vez de créditos de serviço, o Indicador deverá registrar-se com sucesso e manter-se em situação regular junto ao processador de pagamentos terceiro selecionado pela SpaceX (“Processador de Pagamentos”), que pode variar conforme a jurisdição e pode ser alterado pela SpaceX periodicamente. Pagamentos em dinheiro podem ser emitidos em até 30 dias após o amadurecimento de uma Indicação Elegível. O Indicador reconhece que o Processador de Pagamentos oferece um serviço independente de terceiros que não é afiliado à SpaceX. A SPACEX REJEITA ESPECIFICAMENTE TODA RESPONSABILIDADE RELACIONADA ÀS INTERAÇÕES ENTRE O INDICADOR E O PROCESSADOR DE PAGAMENTOS.
   4. Recompensas reemitidas. A SpaceX pode optar, a seu exclusivo critério, por reemitir quaisquer Recompensas que sejam atrasadas ou não entregues devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Indicador ao Processador de Pagamentos, ou a problemas relacionados ao banco ou instituição receptora de pagamentos do Indicador, na forma de crédito de serviço em vez de pagamento em dinheiro. É de exclusiva responsabilidade do Indicador assegurar que seu banco ou instituição de pagamentos possa aceitar pagamentos do Processador de Pagamentos. A SpaceX não é responsável por quaisquer atrasos associados ao crédito da conta bancária/de pagamento do Indicador por seu banco ou instituição de pagamentos. Qualquer taxa, comissão ou encargo imposto pelo banco do Indicador ou instituição receptora equivalente é de exclusiva responsabilidade do Indicador e não será reembolsado nem de outro modo creditado pela SpaceX.
   5. Sem garantia. O Indicador reconhece que não há garantia de que as Indicações Pendentes concluam a Duração Mínima de Assinatura e se tornem Indicações Elegíveis. A SpaceX reserva-se o direito de reter, atrasar ou recusar a emissão de qualquer Recompensa enquanto aguarda a verificação de elegibilidade ou a investigação de possível fraude ou abuso.

5. Modificações, suspensão e encerramento do Programa.

   1. Direito de modificar ou encerrar.
   2. Modificação para determinados Indicadores. Para Indicadores localizados na Europa quando a lei assim o exigir, a SpaceX só poderá modificar estes Termos de Indicação com o consentimento do Indicador.
   3. Modificação para todos os demais Indicadores. Para todos os demais Indicadores, a SpaceX poderá encerrar, cancelar, suspender ou modificar o Programa ou estes Termos de Indicação (inclusive a Recompensa estabelecida no Anexo A) a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com 30 dias de aviso prévio ao Indicador. Para Indicações Pendentes na data deste aviso, os termos dos Termos de Indicação não modificados aplicar-se-ão durante o período de aviso. Para indicações enviadas após a data deste aviso, a SpaceX poderá aplicar os Termos de Indicação modificados a tais indicações. A participação contínua no Programa após tal aviso constitui aceitação destes termos modificados.
   4. Encerramento para todos os Indicadores. A SpaceX poderá encerrar o Programa, a participação de qualquer Indicador no Programa ou a elegibilidade do Indicador para Recompensas em dinheiro (exceto Recompensas associadas a Indicações Pendentes), a qualquer momento por conveniência, com 30 dias de aviso prévio. Este direito soma-se a outros direitos de encerramento previstos nestes Termos de Indicação.
   5. Limitação, cancelamento ou revogação de Recompensas. A SpaceX poderá limitar, alterar, cancelar, atrasar ou revogar uma Recompensa (inclusive após a emissão) ou cancelar Indicações Elegíveis ou Indicações Pendentes em caso de fraude ou abuso do Programa ou violação destes termos.
   6. Manter situação regular. O Indicador reconhece que a falha em manter situação regular junto ao Processador de Pagamentos, inclusive ao não apresentar toda a identificação ou outras informações solicitadas, resultará no pagamento de todas as Recompensas como créditos de serviço. Se o Indicador cancelar sua assinatura Starlink, tiver sua assinatura Starlink suspensa ou de outro modo deixar de manter ao menos uma assinatura Starlink de plano de serviço de alta velocidade (exclui o Modo de Espera), todas as Indicações Pendentes serão canceladas e as Indicações Elegíveis serão pagas nos termos vigentes no momento em que tal Indicação Elegível amadureceu.
   7. Efeito do encerramento. Se a SpaceX encerrar o Programa ou a participação do Indicador no Programa por conveniência, a SpaceX pagará as Indicações Elegíveis e as Indicações Pendentes. Em caso de encerramento pela SpaceX por fraude ou abuso do Programa ou violação destes Termos de Indicação, a SpaceX não terá obrigação ulterior de emitir quaisquer Recompensas, inclusive para Indicações Pendentes, salvo se exigido pela legislação aplicável.

6. Obrigações e restrições do Indicador.

   1. Custos e despesas. O Indicador é o único responsável por todos os custos e despesas incorridos em conexão com a participação no Programa. A SpaceX não fornece equipamentos, treinamento, reembolso de despesas ou outros materiais ao Indicador.
   2. Sem agência ou autoridade. O Indicador não pode se representar como empregado, agente, distribuidor, revendedor, parceiro, corretor, intermediário, representante comercial ou representante da SpaceX. O Indicador não tem autoridade para vincular a SpaceX nem para fazer quaisquer declarações, garantias ou compromissos em nome da SpaceX. O papel do Indicador limita-se a compartilhar um Link Exclusivo de Indicação. Toda contratação, cotação, faturamento e cobrança ocorre unicamente entre a SpaceX e o cliente indicado.
   3. Natureza da participação; status de contratado independente. O Indicador é e permanecerá um contratado independente. A participação é voluntária e ocasional. O Indicador decide se, quando e como compartilhar um Link Exclusivo de Indicação, e pode deixar de participar a qualquer momento sem penalidade. O Indicador não tem obrigação de fazer indicações. A SpaceX não supervisiona, dirige, agenda nem exige atividade de indicação, não estabelece horários, metas, cotas, classificações nem território, não fornece equipamentos, contas nem despesas, e não restringe o Indicador de exercer outras atividades ou promover outros provedores. O Indicador não cotiza, vende, contrata, fatura nem cobra em nome da SpaceX. A Recompensa é um incentivo promocional por uma Indicação Elegível concluída; não é salário, vencimento, comissão ou remuneração por serviços pessoais. Nada nestes Termos de Indicação cria uma relação de emprego, subordinação, agência, sociedade, joint venture ou fiduciária. O Indicador não é empregado nem agente da SpaceX. A SpaceX não fornece benefícios trabalhistas nem seguro de acidentes do trabalho em conexão com o Programa. As partes reconhecem que a caracterização da relação é determinada pela legislação aplicável e pelos fatos da participação, e que esta Seção 6.3 é uma descrição de como se pretende que o Programa opere.
   4. Conduta proibida e consequências da violação. Em conexão com o Programa, o Indicador não deverá fazer o seguinte. Qualquer violação desta Seção 6 pode resultar em desqualificação imediata do Programa, perda de Recompensas pendentes ou emitidas, suspensão ou encerramento da participação do Indicador no Programa ou da elegibilidade para Recompensas em dinheiro, e quaisquer outros recursos disponíveis à SpaceX em direito ou em equity.
   • a) Fazer quaisquer afirmações falsas, enganosas ou deceptiveis a respeito da SpaceX, do Starlink, dos serviços Starlink, do Kit Starlink ou do Programa.
   • b) Usar nomes comerciais, marcas, logotipos, nomes de domínio ou outros sinais de marca da SpaceX ou do Starlink de qualquer forma sem o consentimento prévio por escrito da SpaceX, salvo conforme expressamente autorizado por meio do Portal do Cliente SpaceX ou dos materiais oficiais do Programa.
   • c) Realizar contato não solicitado com quaisquer potenciais assinantes de qualquer tipo. O Indicador é o único responsável por obter e manter um registro de consentimento antes de enviar qualquer mensagem eletrônica comercial ou de outro modo contatar potenciais Assinantes Indicados. Tais registros devem ser mantidos por cinco anos a partir de cada contato e apresentados à SpaceX mediante solicitação.
   • d) Comprar, criar ou usar múltiplas contas SpaceX, ou de outro modo tentar contornar os requisitos de elegibilidade da Seção 3, com o propósito de gerar Recompensas.
   • e) Direcionar-se a indivíduos vulneráveis, conforme definido pela legislação local, como Indicações Elegíveis.
   • f) Representar-se como empregado, agente ou afiliado da SpaceX ou do Starlink.
   • g) Realizar qualquer transação em nome da SpaceX, inclusive negociar com um cliente potencial ou indicado, receber pagamento deles, celebrar um acordo ou efetuar uma venda.
   • h) Coletar, solicitar, carregar, divulgar ou de outro modo tratar dados pessoais de um cliente potencial em nome da SpaceX. O Indicador pode compartilhar apenas o Link Exclusivo de Indicação e deve orientar o cliente potencial a fornecer informações pelos canais autorizados da SpaceX.
   • i) Usar informações pessoais coletadas para outro propósito, salvo se esse uso estiver em conformidade com a legislação aplicável de privacidade e proteção de dados.

7. Conformidade.

   1. Conformidade geral. O Indicador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à participação no Programa e ao desempenho de atividades sob estes Termos de Indicação.
   2. Leis de comércio internacional. O Indicador deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de controle de exportação, sanções econômicas, alfândega/importação, antilavagem de dinheiro e anticorrupção (em conjunto, “Leis de Comércio Internacional”). O Indicador reconhece que os serviços Starlink e o Kit Starlink estão sujeitos às leis de controle de exportação e sanções dos EUA e de outros países, e concorda em não se envolver em qualquer atividade em conexão com o Programa que viole tais leis.

8. Indenização.

   1. O Indicador concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a SpaceX e suas afiliadas, e seus respectivos diretores, administradores, empregados e agentes, contra todas as reclamações, responsabilidade, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) a participação do Indicador no Programa ou a solicitação de indicações; (b) qualquer ato negligente, imprudente ou intencionalmente ilícito do Indicador; (c) qualquer violação pelo Indicador destes Termos de Indicação; ou (d) qualquer deturpação, fraude ou abuso pelo Indicador em conexão com o Programa.

9. Limitação de responsabilidade.

   1. Isenção. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTES TERMOS DE INDICAÇÃO, A SPACEX FORNECE O PROGRAMA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO OU DECLARAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. A SPACEX REJEITA TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E DECLARAÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUSIVE QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.
   2. Limitação de danos. A SPACEX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU INDIRETOS, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU LUCROS EMPRESARIAIS, RECEITA PERDIDA, INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS INDIRETAS DECORRENTES DE OU RELACIONADAS AO PROGRAMA OU A ESTES TERMOS DE INDICAÇÃO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SPACEX SOB ESTES TERMOS DE INDICAÇÃO POR QUALQUER RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL OU POR TODAS AS RECLAMAÇÕES EM CONJUNTO NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL DAS RECOMPENSAS PAGAS PELA SPACEX AO INDICADOR SOB ESTES TERMOS DE INDICAÇÃO NOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO QUE DER ORIGEM À RESPONSABILIDADE. AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO APLICAR-SE-ÃO INDEPENDENTEMENTE DE A SPACEX TER SIDO INFORMADA OU TER CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO, E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SALVO NA MEDIDA EM QUE QUALQUER LIMITAÇÃO VIOLE LEI IMPERATIVA APLICÁVEL DA QUAL AS PARTES NÃO POSSAM DEROGAR POR CONTRATO.
   3. Assunção de risco. O Indicador concorda que a participação no Programa é por seu exclusivo risco.

10. Resolução de controvérsias.

    1. Acordo de arbitragem dos Estados Unidos. A Seção 10 aplica-se a Indicadores nos Estados Unidos.
    2. Aviso. Leia atentamente a Seção 10 (Acordo de Arbitragem), que se aplica a quaisquer controvérsias entre você e a SpaceX.
    3. Arbitragem. Nos termos destes Termos de Indicação, você e a SpaceX renunciam a todos e quaisquer direitos de que um tribunal ou um júri conheça ou decida quaisquer controvérsias. Em vez disso, as Controvérsias serão resolvidas por um único árbitro em arbitragem vinculante administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com as United States Commercial Arbitration Rules da AAA. Para saber mais sobre as regras e como iniciar uma arbitragem, você pode ligar para qualquer escritório da AAA ou acessar www.adr.org.
    4. Aviso de controvérsia. Se você tiver uma controvérsia, antes de iniciar a arbitragem, deverá enviar um aviso por escrito para starlinkresolutions@spacex.com descrevendo seu problema e a resolução desejada. Se sua Controvérsia não tiver sido resolvida no prazo de 60 dias após o envio de um aviso, você poderá iniciar a arbitragem conforme descrito acima.
    5. Custos e honorários da arbitragem. Se você iniciar uma arbitragem contra a SpaceX nos termos desta cláusula de arbitragem vinculante, a SpaceX pagará diretamente as taxas e despesas de arbitragem impostas pela AAA. Contudo, se o árbitro considerar que sua reclamação é frívola ou foi proposta com propósito indevido, a SpaceX poderá buscar o reembolso de quaisquer ou de todas as taxas e despesas pagas à AAA pela arbitragem.
    6. PROIBIÇÃO DE ARBITRAGEM COLETIVA. VOCÊ E A SPACEX CONCORDAM QUE NENHUMA CONTROVÉRSIA OU RECLAMAÇÃO PODE SER PROPOSTA OU MANTIDA COMO PARTE DE UMA AÇÃO COLETIVA OU ARBITRAGEM COLETIVA OU OUTRA AÇÃO OU ARBITRAGEM REPRESENTATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE AS REGRAS DE ARBITRAGEM APLICÁVEIS PERMITIREM OU NÃO, DE OUTRO MODO, PROCEDIMENTOS COLETIVOS OU REPRESENTATIVOS. CONSEQUENTEMENTE, VOCÊ E A SPACEX SÓ PODEM PERSEGUIR UMA RECLAMAÇÃO CONTRA O OUTRO NA QUALIDADE INDIVIDUAL, E NÃO PODEM PERSEGUIR UMA RECLAMAÇÃO CONTRA O OUTRO EM NOME DE QUALQUER OUTRA PESSOA, E NENHUMA OUTRA PESSOA PODE PERSEGUIR UMA RECLAMAÇÃO EM SEU NOME OU DA SPACEX CONTRA O OUTRO. UM ÁRBITRO SÓ PODE PROFERIR UMA SENTENÇA A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE BUSCA TUTELA E SOMENTE NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA CONCEDER A TUTELA JUSTIFICADA PELA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DESSA PARTE.

11. Disposições gerais.

    1. Lei aplicável. Estes Termos de Indicação e quaisquer Controvérsias deles decorrentes ou a eles relacionadas serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Texas, Estados Unidos, sem considerar seus princípios de conflito de leis.
    2. Independência das cláusulas. Se qualquer termo destes Termos de Indicação for, em alguma medida, inválido, ilegal ou inexequível, tal termo será excluído na medida de tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade; todos os demais termos deste instrumento permanecerão em pleno vigor e efeito.
    3. Sem renúncia. Nenhuma renúncia pela SpaceX a qualquer violação destes Termos de Indicação será uma renúncia a qualquer violação precedente ou subsequente. Nenhuma renúncia pela SpaceX a qualquer direito sob estes Termos de Indicação será interpretada como uma renúncia a qualquer outro direito. Uma renúncia deve ser fornecida por escrito por um representante autorizado da SpaceX para ser eficaz.
    4. Acordo integral. Estes Termos de Indicação, inclusive o Anexo A, e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre o Indicador e a SpaceX com respeito ao Programa e substituem todos os acordos, declarações e entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos ao Programa.
    5. Avisos eletrônicos. O Indicador consente em receber todos os avisos, atualizações e outras comunicações relacionadas ao Programa por entrega eletrônica, inclusive por e-mail ou por publicação no Portal do Cliente SpaceX.
    6. Cessão. O Indicador não pode ceder ou transferir estes Termos de Indicação ou quaisquer direitos aqui previstos sem o consentimento prévio por escrito da SpaceX. A SpaceX pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos de Indicação, no todo ou em parte, a qualquer afiliada ou sucessor sem aviso.
    7. Sobrevivência. As Seções 8 (Indenização), 9 (Limitação de responsabilidade), 10 (Resolução de controvérsias) e 11 (Disposições gerais), e quaisquer outras disposições que por sua natureza devam sobreviver, sobreviverão ao encerramento do Programa ou da participação do Indicador nele.
    8. Contato. Perguntas ou reclamações relativas ao Programa ou a estes Termos de Indicação podem ser direcionadas por meio do Portal do Cliente SpaceX ou aos canais de suporte identificados em support.starlink.com.

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    Anexo A – Estrutura da Recompensa

    O valor da Recompensa é especificado em sua Conta de Cliente Starlink. Todos os valores são exclusive dos impostos aplicáveis, que são de sua responsabilidade. As Recompensas são emitidas na moeda local do país/região aplicável, salvo indicação em contrário. O Assinante Indicado deve permanecer continuamente assinado e em situação regular por pelo menos 60 dias para que uma Indicação Pendente amadureça para Indicação Elegível. Todos os pagamentos são únicos para cada Indicação Elegível.